Requerimento Nº 447/2003
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 26/05/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Presidente da Câmara Municipal - Prefeito Municipal - solicitando promover a padronização e detalhamento da instrução dos processos de concessão de transferência de recursos públicos sob forma de doação, subsídio ou convênios, a fim de dar pleno cumprimento aos termos das Leis nº 4.149, de 05/06/2001 e 4.383, de 30/04/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/05/2003 | 23,5 KB |
Tramitações
Remetente: JOEL DIVINO DOS SANTOS
Destinatário: JOEL DIVINO DOS SANTOS
Envio: 27/06/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - JOEL DIVINO
Complemento: Dr. José Luiz Coelho Delmanto
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 28/05/2003 - Prazo: 12/06/2003
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 24/06/2003
Complemento: OF.GP.N. 330/03