Requerimento Nº 613/2003
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 30/06/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre as providências que o Poder Executivo vem tomando no sentido de cumprir e fazer cumprir o disposto nos Artigos 163 e 174 da Lei Orgânica do Município quanto ao lançamento de esgotos urbanos nos corpos d'água da zona urbana do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/06/2003 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 01/07/2003 - Prazo: 16/07/2003
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 06/08/2003
Complemento: OF.GP.N. 402/03