Câmara Municipal de Botucatu

Tipo: REQUERIMENTO

Data: 15/09/2003

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR

Assunto: Secretário Municipal da Saúde - solicitando informar se existe um protocolo de procedimentos que regulamentem ou operacionalizem a aplicação do disposto pela Lei Municipal nº. 4218/2002, modificada pelas Leis 4231/2002, 4328/2002 e 4368/2003 que tratam da concessão de gratuidade no transporte coletivo de pessoas portadoras de deficiência, bem como que, na hipótese de inexistência desta regulamentação, seja sugerido ao Poder Executivo que promova a emissão de Decreto regulamentando a legislação supra referida, sob a ótica da justiça e preservação dos direitos das pessoas portadoras de deficiência.