Requerimento Nº 1076/2003
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 28/10/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Presidente da República Federativa do Brasil - Ministro da Saúde - solicitando que em respeito à Emenda Constitucional nº. 29, excluam do orçamento do Ministério da Saúde atividades do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, referentes ao Programa "Fome Zero" e ao Saneamento Básico, por serem alheios às atividades típicas da área da Saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/10/2003 | 23 KB |