Requerimento Nº 1157/2003
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 10/11/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Presidente da Câmara Federal - solicitando ao mesmo dar ciência aos líderes partidários, no sentido de apoiar a aprovação da PEC 175/03, de autoria do Deputado Federal Daniel Almeida, que amplia para 10 anos o prazo para prescrição de ações na justiça trabalhista.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 10/11/2003 | 28 KB |