Requerimento Nº 218/2004
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 15/03/2004
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Secretário Municipal de Saúde - solicitando envidar esforços para a imediata aplicação da Lei nº. 4199, de 27 de novembro de 2001, que estabelece que os restaurantes devem ter áreas de consumo de alimentos distintas para fumantes e não fumantes, devidamente sinalizadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/03/2004 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 15/03/2004 - Prazo: 30/03/2004
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 13/04/2004
Complemento: OF.GP.N. 142/2004