Requerimento Nº 227/2004
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 22/03/2004
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: CARREIRA
Assunto: Ministra de Minas e Energia - Secretário de Energia do Estado de São Paulo - solicitando estudar a possibilidade de readequar a cobrança do ICMS de 25% para 12%, a fim de abranger ao consumidor Baixa Renda que consome até 220 kwh e não somente 200 kwh mensais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/03/2004 | 20 KB |