Requerimento Nº 427/2004
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 17/05/2004
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA, JOEL DIVINO DOS SANTOS
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar da possibilidade de elaborar projeto de lei retirando as restrições impostas pela Lei de Ocupação do Uso do Solo no que se refere à construção de postos de gasolina a menos de 100 metros de praças, teatros, escolas, postos de saúde e hospitais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/05/2004 | 20,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 18/05/2004 - Prazo: 02/06/2004
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 23/06/2004
Complemento: OF.GP.N. 335/04