Requerimento Nº 21/2005
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 10/02/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: BENEDITO JOSÉ GAMITO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de promover estudos jurídicos legais para que os servidores municipais estatutários aposentados que contavam com mais de 20 anos de efetivo serviço, amparados pela Lei Complementar 01/90, recebam a sexta parte.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 09/02/2005 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 16/02/2005 - Prazo: 03/03/2005
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 08/03/2005
Complemento: OF.GP.Nº. 154/05