Câmara Municipal de Botucatu

Tipo: REQUERIMENTO

Data: 28/02/2005

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR

Assunto: Prefeito Municipal - Coordenador do Procon Botucatu - informem sobre as medidas de orientação e fiscalização desenvolvidas pela Prefeitura Municipal e pelo PROCON, para garantir a aplicação dos dispositivos da Lei nº 4.339, de 05/12/2002, que obriga os postos de revenda e os veículos distribuidores de gás a afixarem os preços dos botijões e manter balanças para verificação do peso por parte dos consumidores.