Requerimento Nº 105/2005
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 28/02/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando encaminhar a esta Câmara Municipal "Projeto de Lei Complementar" estendendo os benefícios de Isenção de IPTU para casos de adoção, hoje existentes, aos casos em que o adotado for declarado interditado por decisão judicial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/02/2005 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 01/03/2005 - Prazo: 16/03/2005
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 16/03/2005
Complemento: OF.GP. 231/05