Câmara Municipal de Botucatu

Tipo: REQUERIMENTO

Data: 18/04/2005

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR

Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre os procedimentos de fiscalização adotados pelo Poder Executivo a fim de que se cumpra a Lei nº 4.374, de 16 de abril de 2003, que proíbe a divulgação e realização de eventos que vinculem, incentivem ou estimulem o consumo de bebidas alcoólicas, e a aplicação de medidas que combatam esta prática, bem como sejam imediatamente notificados os estabelecimentos do ramo, a fim de que sejam alertados do conteúdo da referida lei e das penalidades previstas em caso de seu descumprimento.