Requerimento Nº 332/2005
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 09/05/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Secretário Municipal da Saúde - solicitando envidar todos os esforços para a imediata aplicação da Lei nº. 4.199, de 27 de novembro de 2001, que estabelece que os restaurantes devem ter áreas de consumo de alimentos distintas para fumantes e não fumantes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/05/2005 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: SECRETARIA SAUDE
Destinatário: SECRETARIA SAUDE
Envio: 10/05/2005
Complemento: SECRETARIA SAÚDE
Resposta: 22/06/2005
Complemento: OF.GP. 441/05