Requerimento Nº 521/2005
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 08/08/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando que na aprovação de projetos de construção e concessão de "habite-se" seja exigida a observância das normas de construção de calçadas que garantam a circulação de pedestres, observadas as disposições fixadas pela ABNT e a legislação municipal existente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/08/2005 | 52,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 09/08/2005 - Prazo: 24/08/2005
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 29/08/2005
Complemento: OF.GP.N. 690/05