Requerimento Nº 553/2005
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 15/08/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar se a Secretaria de Segurança Pública ou outro órgão da Administração Pública dá cumprimento ao que determina a Lei nº 4.374, de 16/4/2003 e que medidas de caráter educativo ou fiscalizatório têm sido tomadas para coibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes de nossa cidade em casas e espetáculos noturnos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/08/2005 | 229,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 16/08/2005 - Prazo: 31/08/2005
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 21/09/2005
Complemento: OF.GP.N. 733/05