Requerimento Nº 786/2005
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 24/10/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: BENEDITO JOSÉ GAMITO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre questões relacionadas à Lei Complementar nº. 291, de 18 de abril de 2002, que dispõe sobre o uso de vias e logradouros públicos, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de Infra-Estrutura por entidades de Direito Público e Privado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/10/2005 | 43,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 25/10/2005 - Prazo: 09/11/2005
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL