Requerimento Nº 38/2006
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 13/02/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - manifestando proposta desta Casa Legislativa a fim de que o "Regulamento Técnico sobre propaganda comercial de bebidas alcoólicas" se estenda a todas as bebidas alcoólicas, independente de seu teor, inclusive cervejas e os chamados "ices".
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| Arquivo 1 | .doc | 09/02/2006 | 21 KB |