Requerimento Nº 99/2006
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 20/02/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: BENEDITO JOSÉ GAMITO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre qual o embasamento legal para cobrança de 50% de multa no IPTU quando não houver muro ou calçada em vias pavimentadas e porquê o assunto não vem melhor especificado para orientação dos contribuintes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/02/2006 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 21/02/2006 - Prazo: 08/03/2006
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 25/04/2006
Complemento: OF. GP. 336/06