Requerimento Nº 162/2006
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 13/03/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar os motivos do descumprimento do Artigo 17 da Lei nº 4.433, de 7 de outubro de 2003, que prevê o rebaixamento de guias com a finalidade de possibilitar a travessia de pessoas com deficiência em todas as esquinas nos cruzamentos de vias públicas, quando de sua construção ou reforma.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/03/2006 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 14/03/2006
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 18/07/2006
Complemento: OFÍCIO GP nº 632/06
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 14/03/2006 - Prazo: 29/03/2006
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 21/06/2006
Complemento: OFÍCIO GP Nº 655/06