Requerimento Nº 456/2006
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 22/05/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: JOSEY DE LARA CARVALHO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar da possibilidade de efetuar o cancelamento da ação proposta pelo Executivo Municipal que teve a tutela antecipada por uma liminar e, posteriormente, sejam quitados os valores de acordo com a Lei 4.360/2003 e suas respectivas alterações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/05/2006 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 23/05/2006 - Prazo: 07/06/2006
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 20/06/2006
Complemento: OFÍCIO GP Nº 587/06