Requerimento Nº 705/2006
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 28/08/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI
Assunto: Presidente da Câmara dos Deputados Federais - solicitando que seja colocado em regime de urgência para apreciação o Projeto de Lei nº. 5476/2001, de autoria do Deputado Marcelo Teixeira, que modifica a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/08/2006 | 23 KB |