Requerimento Nº 737/2006
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 04/09/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR, ANTONIO CARLOS TRIGO
Assunto: Prefeito Municipal - Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Botucatu e Região - solicitando envidarem todos os esforços para a imediata aplicação da Lei nº. 4.199, de 27 de novembro de 2001, que estabelece que os restaurantes devem ter áreas de consumo de alimentos distintas para fumantes e não fumantes, devidamente sinalizadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/09/2006 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 05/09/2006 - Prazo: 20/09/2006
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 26/09/2006
Complemento: OF.GP.N. 861/06