Requerimento Nº 953/2006
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 30/10/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Presidente e Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Botucatu - solicitando informar se o disposto nos artigos 10 e 11 da LOMB aplica-se aos requerimentos dirigidos pelos senhores Vereadores.
b) Em caso contrário, qual ordenamento legal rege a matéria, quanto a prazos e deliberações dirigidas à própria direção do Poder Legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/10/2006 | 42 KB |