Requerimento Nº 1085/2006
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 04/12/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI
Assunto: Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - solicitando estudos no sentido de efetuar a correção no faturamento das notas fiscais, a fim de que o destino do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, seja revertido para o município de destino da venda da mercadoria ou onde foi entregue o produto, no caso de venda pela internet.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/12/2006 | 23,5 KB |
Tramitações
Remetente: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA
Destinatário: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA
Envio: 04/12/2006
Complemento: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
Complemento: OFÍCIO GS/AP 03/07