Requerimento Nº 53/2007
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 12/02/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de não mais cobrar a Taxa de Viação e a Taxa Sanitária, previstas na Lei 2405, de 30 de novembro de 1983, uma vez que a conservação de vias públicas e a coleta de lixo são melhorias de interesse geral da comunidade, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/02/2007 | 23,5 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 13/02/2007 - Prazo: 28/02/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 21/03/2007
Complemento: Oficio GP nº 181/2007