Requerimento Nº 71/2007
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 12/02/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Governador do Estado de São Paulo - manifestando o repúdio e apreensão desta Casa de Leis diante das medidas restritivas a autonomia e ao financiamento das universidades paulistas, especialmente a redução de recursos, o "contingenciamento" financeiro e a retenção de repasses devidos e solicitando a normalização de imediato do repasse de recursos às universidades paulistas, na forma da legislação vigente e promovendo urgentíssimos estudos para ampliar a cota-parte de recursos do ICMS transferidos às universidades públicas paulistas.
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| Arquivo 1 | .doc | 09/02/2007 | 26 KB |