Requerimento Nº 101/2007
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 22/02/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ FERRUCIO VAROLI ARIA
Assunto: Presidente do Senado - Presidente da Câmara dos Deputados Federais - solicitando envidarem esforços no sentido de apresentarem projetos que tornem mais severa a legislação penal brasileira, bem como reduzam a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/02/2007 | 23,5 KB |