Requerimento Nº 447/2007
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 07/05/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando tomar as devidas providências no sentido de cumprir e se fazer cumprir os artigos 3º e 6º da Lei 4.301, de 3 de setembro de 2002, que estabelece a existência obrigatória de áreas para fumantes e não fumantes nos restaurantes, incorporando-se os procedimentos às atividades rotineiras da equipe municipal de Vigilância Sanitária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/05/2007 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 08/05/2007 - Prazo: 23/05/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 25/05/2007
Complemento: Ofício GP nº 594/2007