Requerimento Nº 527/2007
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 28/05/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI
Assunto: Secretário de Estado da Fazenda - solicitando efetuar a análise e a alteração da legislação, no sentido de que cada município tenha direito ao recolhimento do ICMS devido pelas concessionárias Companhia Paulista de Força e Luz e Telefônica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/05/2007 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: SEC. EST. DA FAZENDA
Destinatário: SEC. EST. DA FAZENDA
Envio: 13/08/2007
Complemento: SEC. EST. DA FAZENDA
Resposta: 21/08/2007
Complemento: Ofício CAT-G nº165/07