Requerimento Nº 712/2007
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 20/08/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar quantos munícipes foram beneficiados pela Lei 4750, de 21 de novembro de 2006, que dispõe sobre a regularização do desmembramento do lote e de obra clandestina, bem como sobre a possibilidade de encaminhar outro projeto concedendo novo prazo para regularização e que seja feita ampla divulgação à comunidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 17/08/2007 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 21/08/2007 - Prazo: 05/09/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 24/09/2007
Complemento: OF.GP.N. 869/2007