Requerimento Nº 829/2007
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 17/09/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar quais medidas estão sendo tomadas para impedir que munícipes efetuem a limpeza de terrenos através da utilização de queimadas, proibidas através da Lei 4.446, de 20 de outubro de 2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/09/2007 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 18/09/2007 - Prazo: 03/10/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 09/10/2007
Complemento: Ofício GP Nº 1006/2007