Requerimento Nº 914/2007
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 08/10/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre as medidas cumpridas pelo Poder Executivo para zelar pelo fiel cumprimento da Lei nº 4.374, de 16 de abril de 2003, que disciplina a divulgação e realização de bailes, shows e eventos que veiculem, incentivem ou estimulem o consumo de bebidas alcoólicas em nosso município, as atividades fiscalizatórias e aplicação de sanções ocorridas no ano de 2007, bem como seja determinado aos setores competentes rigor na fiscalização da referida lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/10/2007 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 09/10/2007 - Prazo: 24/10/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 13/02/2008
Complemento: OF.GP.N. 1430/2007