Requerimento Nº 971/2007
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 22/10/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: JOSEY DE LARA CARVALHO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando encaminhar a esta Casa de Leis projeto de lei visando a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina, uma vez que já se expirou o prazo para os munícipes efetuarem a regularização, conforme a Lei nº. 4.750, de 21 de novembro de 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/10/2007 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 23/10/2007 - Prazo: 07/11/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 19/11/2007
Complemento: OF.GP.N. 1140/07