Requerimento Nº 1011/2007
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 29/10/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Presidente da República Federativa do Brasil - solicitando encaminhar ao Congresso Nacional Projeto de Lei que disponha sobre a prorrogação por 60 (sessenta) dias na duração da licença-maternidade destinada às servidoras públicas federais contratadas em qualquer regime de trabalho, bem como proponha o aumento do período de licença paternidade aplicável aos servidores públicos federais para 15 (quinze) dias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/10/2007 | 22 KB |