Requerimento Nº 109/2008
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 03/03/2008
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Prefeito Municipal- nos informe de maneira clara e objetiva: a)quais as providências já tomadas para que seja dado andamento aos dispositivos estabelecidos pelos artigos 166 e 169 da LEI COMPLEMENTAR nº 483, 06 de junho de 2007 (Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Integrado do Município de Botucatu),.especialmente quando a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo e dos Códigos de Obras, de Posturas Municipais, do Meio Ambiente, de Arborização Urbana e de Saúde? b) quais procedimentos estão sendo utilizados na elaboração de referidos documentos legais, especialmente no que se refere à participação de técnicos e da sociedade civil?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/02/2008 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 05/03/2008 - Prazo: 19/03/2008
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 28/07/2008
Complemento: Ofício nº 268/2008