Requerimento Nº 418/2008
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 26/05/2008
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar os motivos do não encaminhamento dos projetos estabelecidos pelos artigos 166 e 169 da Lei Complementar nº 483, de 06 de junho de 2007 (Plano Diretor Participativo do Município de Botucatu), especialmente quanto à revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo e dos Códigos de Obras, de Posturas Municipais, de Arborização Urbana e de Saúde, além de tomar em caráter de urgência as medidas legais necessárias para que os referidos dispositivos sejam preservados ao abrigo da legalidade que o caso requer.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/05/2008 | 32,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 28/05/2008 - Prazo: 11/06/2008
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 29/07/2008
Complemento: Ofício GP nº 609/2008