Requerimento Nº 508/2008
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 16/06/2008
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR
Assunto: Prefeito Municipal e ao Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Botucatu - solicitando que envide todos os esforços para a imediata aplicação da Lei nº. 4199, de 27 de novembro de 2001, que estabelece que os restaurantes devem ter áreas de consumo de alimentos distintas para fumantes e não fumantes, devidamente sinalizadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/06/2008 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 18/06/2008 - Prazo: 03/07/2008
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 28/07/2008
Complemento: Ofício nº 708/2008