Requerimento Nº 279/2009
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 06/04/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: BENEDITO JOSÉ GAMITO, ANTONIO CARLOS TRIGO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis projeto que disponha sobre a "Regularização de Desdobramento de Lotes e de Obras Clandestinas" neste Município, autorizando os munícipes a efetuar o desmembramento de lote onde existam mais de uma residência construída, como já foi feito no passado, a fim de possibilitar o pagamento individualizado dos impostos pelos seus proprietários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/07/2009 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 07/04/2009 - Prazo: 22/04/2009
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 30/04/2009
Complemento: Secretário de Planejamento-Ofício GAB nº 348/2009