Requerimento Nº 304/2009
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 06/04/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de criar uma legislação para tratar especificamente das microempresas e empresas de pequeno porte, conferindo-lhes tratamento diferenciado, através de benefícios fiscais e facilidades para a sua abertura no Município, permitindo inclusive o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, desde que as suas atividades estejam de acordo com as leis municipais, vigilância, meio ambiente e saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/04/2009 | 33,5 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 07/04/2009 - Prazo: 22/04/2009
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 30/04/2009
Complemento: Antonio Carlos Stein -Ofício GAB nº 384/2009