Requerimento Nº 366/2009
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 27/04/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ EDUARDO FUSER BITTAR
Assunto: Secretaria Municipal de Planejamento - solicitando informar sobre a possibilidade de realizar estudo para viabilizar a determinação de índices de permeabilidade de solo mais elevados do que aqueles estabelecidos na Lei N° 4.953, de 28 de agosto de 2008, em seu Capítulo III, Art. 9°, Anexo I, bem como viabilizar estudo para redução de IPTU para aqueles proprietários que em seus lotes tenham índices mais elevados de permeabilidade de solo do que aqueles estabelecidos por lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/04/2009 | 35 KB |