Requerimento Nº 546/2009
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 08/06/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: NILTON CÉSAR ANDRADE, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO, LUIZ FRANCISCO FONTES, ANDRE ROGERIO BARBOSA
Assunto: Responsável pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em Botucatu - solicitando informar sobre a possibilidade de isenção de cobrança de direitos autorais no tocante às execuções públicas musicais realizadas em festas comemorativas sem fins lucrativos realizadas no Município, tendo em vista que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se mostrou favorável pela não cobrança de tais direitos em situações desta natureza ocorridas em outras localidades.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/06/2009 | 27,5 KB |
Tramitações
Remetente: ECAD
Destinatário: ECAD
Envio: 09/06/2009
Complemento: ECAD
Resposta: 23/06/2009
Complemento: Amaury Soares Marques e Roberta Marques Sabino de Freitas