Requerimento Nº 795/2009
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 17/08/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de, urgentemente, enviar a esta Câmara Municipal Projeto de Lei que trate da regularização de desdobramento de lotes com área inferior a 125 metros quadrados e testada maior que 5 metros, bem como que trate da regularização de obras clandestinas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/08/2009 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 17/08/2009 - Prazo: 01/09/2009
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 01/09/2009
Complemento: Secretário Municipal de Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 601/2009
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 795/2009
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 795/2009 | 01/09/2009 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 601/2009 |