Resposta ao Requerimento Nº 795/2009
Data: 01/09/2009
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Municipal de Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 601/2009
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Secretário Municipal de Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 601/2009 | 04/09/2009 | 65,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 795/2009 | 17/08/2009 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de, urgentemente, enviar a esta Câmara Municipal Projeto de Lei que trate da regularização de desdobramento de lotes com área inferior a 125 metros quadrados e testada maior que 5 metros, bem como que trate da regularização de obras clandestinas. |