Requerimento Nº 819/2009
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 24/08/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de realizar estudos visando encaminhar, a esta Casa de Leis, Mensagem ou novo Projeto alterando a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº. 002/2009, com o objetivo de que a isenção de contribuição de melhoria seja extensiva a todos os munícipes, em todos os bairros, vilas e ruas que necessitam de pavimentação asfáltica, favorecendo desta forma toda a população que já paga seus impostos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/08/2009 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 26/08/2009 - Prazo: 10/09/2009
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 15/10/2009
Complemento: Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos- Ofício GAB nº 720/2009