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Câmara Municipal de Botucatu

Sino.Siave 8

Data: 28/09/2009

Assunto: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Ofício n. 2162/09-Gabp-jef


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Ofício n. 2162/09-Gabp-jef .pdf 09/10/2009 31,4 KB

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Requerimento Nº 816/2009 24/08/2009 Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - solicitando a instalação de uma Vara de competência plena na cidade de Botucatu, em razão do grande número de processos que tramitam na Justiça Comum Estadual, cuja competência originária seria da Justiça Federal, como feitos criminais, fiscais, civis e previdenciários, ações essas que têm emperrado o Judiciário local e trazendo prejuízo aos munícipes de Botucatu.

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