Brasão

Câmara Municipal de Botucatu

Sino.Siave 8

Data: 25/10/2010

Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Chefe do Setor de Fiscalização de Rendas- Substituto- Ofício GAB nº 586/2010


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Requerimento Nº 1047/2009 05/10/2009 Prefeito Municipal - solicitando informar por qual motivo não vem sendo realizada fiscalização no que diz respeito à obrigatoriedade de que as Centrais de Abastecimento, os Postos de Revenda e os veículos distribuidores de gás disponham de balança para verificação do peso dos botijões de gás, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº. 4.339, de 5 de dezembro de 2002.

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