Requerimento Nº 1131/2009
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 19/10/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ EDUARDO FUSER BITTAR
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis de Projeto de Lei Complementar com a finalidade de incluir dispositivo na Lei Complementar nº. 483 (Plano Diretor), especificamente incluindo inciso ao artigo 150, ruas e avenidas no estudo de impacto de vizinhança e, no artigo 138, incluindo a necessidade de E.I.A. (Estudo de Impacto Ambiental) para projetos de loteamento, parcelamento do solo, expansão da zona urbana e mudança do uso do solo rural para urbano.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/10/2009 | 33,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 20/10/2009 - Prazo: 04/11/2009
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 14/12/2009
Complemento: Secretário de Planejamento
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 1131/2009
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 1131/2009 | 14/12/2009 | PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário de Planejamento |