Resposta ao Requerimento Nº 1131/2009
Data: 14/12/2009
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário de Planejamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Secretário de Planejamento | 23/03/2010 | 65,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 1131/2009 | 19/10/2009 | Prefeito Municipal - solicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis de Projeto de Lei Complementar com a finalidade de incluir dispositivo na Lei Complementar nº. 483 (Plano Diretor), especificamente incluindo inciso ao artigo 150, ruas e avenidas no estudo de impacto de vizinhança e, no artigo 138, incluindo a necessidade de E.I.A. (Estudo de Impacto Ambiental) para projetos de loteamento, parcelamento do solo, expansão da zona urbana e mudança do uso do solo rural para urbano. |