Requerimento Nº 1212/2009
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 03/11/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ EDUARDO FUSER BITTAR
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade da regulamentação do IPTU Progressivo, importante instrumento de ordenação e controle do uso do solo, visando evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, assegurando que a propriedade urbana atenda a sua função social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/11/2009 | 35,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 05/11/2009 - Prazo: 20/11/2009
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 07/06/2010
Complemento: Chefe de Gabinete- Ofício GAB nº 298/2010
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 1212/2009
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 1212/2009 | 07/06/2010 | PREFEITURA MUNICIPAL - Chefe de Gabinete- Ofício GAB nº 298/2010 |