Requerimento Nº 1225/2009
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 09/11/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ EDUARDO FUSER BITTAR
Assunto: Secretário Municipal de planejamento - solicitando informar sobre a possibilidade de efetuar a regulamentação em lei específica da "outorga onerosa do direito de construir e de mudança de uso, assim como para a transferência do direito de construir", importantes instrumentos que fundamentam a venda ou transferência do direito de construir.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/11/2009 | 34 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 11/11/2009 - Prazo: 26/11/2009
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 14/12/2009
Complemento: Sec. Planejamento Of. Gab. nº. 823/09
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 1225/2009
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 1225/2009 | 14/12/2009 | PREFEITURA MUNICIPAL - Sec. Planejamento Of. Gab. nº. 823/09 |